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Decretos - 2.169, de 4.3.97 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.169, DE 4 DE MARÇO DE 1997.

Revogado pelo Decreto nº 6.950, de 2009

Texto para impressão

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1 º O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado de cooperação técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal no combate à criminalidade, com sede no Distrito Federal, subordinado diretamente ao Ministro da Justiça, tem por finalidade:

      I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;

      II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;

      III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;

      IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências;

      V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

      VI - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais.

      Art. 2 º Integram o CONASP:
      I - o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;
      II - o Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública;
      III - os Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública;< p> IV - o Inspetor-Geral das Polícias Militares;
      V - o Diretor do Departamento de Polícia Federal;
      VI - o Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;
      VII - o Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
      Parágrafo único. O Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderão indicar, cada um, representante junto ao Conselho, com direito a voz e voto.

        Art. 2o  Integram o CONASP: (Redação dada pelo Decreto nº 3.215, de 1999)

        I - o Ministro de Estado da Justiça, que o presidirá;

        II - o Secretário Nacional de Segurança Pública;

        III - os Presidentes dos Conselhos Regionais de Segurança Pública;

        IV - o Inspetor-Geral das Polícias Militares;

        V - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

        VI - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

        VII - o Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;

        VIII - o Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

        Parágrafo único.  O Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderão indicar, cada um, um representante junto ao Conselho, com direito a voz e voto.

        Art. 3 º O Presidente do CONASP terá direito a voto nominal e de qualidade.

        Art. 4 º A Vice-Presidência do CONASP será exercida pelo Secretário de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública.

        Art. 5 º Os serviços de Secretaria-Executiva do CONASP serão executados pelo Departamento de Assuntos de Segurança Pública da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

        Art. 6 º O Regimento Interno do CONASP disporá sobre sua organização e condições de funcionamento.

        Art. 7 º O art. 39 da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto n º 1.796, de 24 de janeiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VI - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais."

        Art. 8 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9 º Fica revogado o Decreto n º 98.936, de 8 de fevereiro de 1990.

        Brasília, 4 de março de 1997; 176 º da Independência e 109 º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1997

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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