- Voltar Navegação
- 4.746, de 16.6.2003
- 4.745, de 16.6.2003
- 4.744, de 16.6.2003
- 4.743, de 16.6.2003
- 4.742, de 13.6.2003
- 4.741, de 13.6.2003
- 4.740, de 13.6.2003
- 4.739, de 13.6.2003
- 4.738, de 12.6.2003
- 4.737, de 12.6.2003
- 4.736, de 11.6.2003
- 4.735, de 11.6.2003
- 4.734, de 11.6.2003
- 4.733, de 10.6.2003
- 4.732, de 10.6.2003
- 4.731, de 9.6.2003
- 4.730, de 9.6.2003
- 4.729, de 9.6.2003
- 4.728, de 9.6.2003
- 4.727, de 9.6.2003
- 4.726, de 9.6.2003
- 4.725, de 9.6.2003
- 4.724, de 9.6.2003
- 4.723, de 6.6.2003
- 4.722, de 5.6.2003
| Presidência da República |
DECRETO Nº 4.731, DE 9 DE JUNHO DE 2003.
| Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 38, § 4º, combinado com o parágrafo único do art. 40, ambos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do processo nº 10280.002375/97-00,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.2003
Conteudo atualizado em 08/05/2022
