4.644, de 24.3.2003 - 4.644, de 24.3.2003 Publicado no DOU de 25.3.2003 Dá nova redação ao parágrafo único do art.3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembto de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da of

Decretos - 4.644, de 24.3.2003 - 4.644, de 24.3.2003 Publicado no DOU de 25.3.2003 Dá nova redação ao parágrafo único do art.3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembto de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da of

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE MARÇO DE 2003.

(Revogado pelo Decreto nº 4.758, de 21.6.2003)
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Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O parágrafo único do art. 3^o e o § 2^o do art. 40 do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 3^o ........................................................................~~

Parágrafo único. Os valores econômicos a serem inicialmente utilizados na CDE serão divulgados dentro de cento e oitenta dias, da data de publicação deste Decreto, e os valores econômicos a serem utilizados no PROINFA serão divulgados com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação a cada Chamada Pública." (NR)

~~"Art. 40. .........................................................................~~

~~........................................................................................................~~

§ 2^o O Ministério de Minas e Energia editará, em até cento e oitenta dias, da publicação deste Decreto, o manual de instruções para enquadramento na CDE e sua correspondente operacionalização." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 24 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.~~

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~
~~Dilma Vana Rousseff~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2003~~

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