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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.431, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
| Revogado pelo Decreto nº 4.964, de 28.1.2004 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, art. 27, inciso II, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, no Ministério do Exército, o Comando Militar do Norte/8ª Região Militar em 8ª Região Militar, com sede na cidade de Belém (PA), subordinada ao Comando Militar da Amazônia.
Art. 2º O Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários á execução deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogar o decreto de 8 de julho de 1992, que dispõe sobre a criação do Comando Militar do Norte/8ª Região Militar.
Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995
Conteudo atualizado em 12/05/2022