- Voltar Navegação
- 1.401, de 7.5.75
- 1.400, de 22.4.75
- 1.399, de 10.4.75
- 1.398, de 20.3.75
- 1.397, de 19.3.75
- 1.396, de 12.3.75
- 1.395, de 11.3.75
- 1.394, de 27.2.75
- 1.393, de 25.2.75
- 1.392, de 19.2.75
- 1.391, de 19.2.75
- 1.390, de 29.1.75
- 1.389, de 21.1.75
- 1.388, de 16.1.75
- 1.387, de 7.1.75
- 1.386, de 31.12.74
- 1.385, de 31.12.74
- 1.384, de 31.12.74
- 1.383, de 26.12.74
- 1.382, de 26.12.74
- 1.381, de 23.12.74
- 1.380, de 23.12.74
- 1.379, de 16.12.74
- 1.378, de 16.12.74
- 1.377, de 12.12.74
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.276, DE 1 DE JUNHO DE 1973.
. | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a película de Polietileno, em tiras e em forma tubular, classificada nos itens 39.02-04.99 e 39.02-99.00 da tabela anexa ao regulamento baixado com o Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972. (Revogado pela lei nº 9.532, de 1997)
Art. 2º Fica assegurada a manutenção do crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no artigo precedente.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 1.6.1973
Conteudo atualizado em 19/09/2023
