- Voltar Navegação
- 1.023, de 21.10.69
- 1.022, de 21.10.69
- 1.021, de 21.10.69
- 1.020, de 21.10.69
- 1.019, de 21.10.1969
- 1.018, de 21.10.1969
- 1.017, de 21.10.1969
- 1.016, de 21.10.1969
- 1.015, de 21.10.1969
- 1.014, de 21.10.1969
- 1.013, de 21.10.1969
- 1.012, de 21.10.1969
- 1.011, de 21.10.1969
- 1.010, de 21.10.1969
- 1.009, de 21.10.1969
- 1.008, de 21.10.1969
- 1.007, de 21.10.1969
- 1.006, de 21.10.1969
- 1.005, de 21.10.1969
- 1.004, de 21.10.1969
- 1.003, de 21.10.1969
- 1.002, de 21.10.1969
- 1.001, de 21.10.1969
- 1.000, de 21.10.1969
- 999, de 21.10.69
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.007, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
| Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$720.000,00 para o fim que especifica. |
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial no valor de NCr$720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros novos) destinado ao atendimento de despesas com a urbanização ”campus universitário”.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
|
|
| Ncr$ |
| 5.05.00 | - Ministério da Educação e Cultura |
|
| 5.05.21 | - Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Vinculados) Fundação Universidade de Brasília Projeto 08.11.07.1.114 |
|
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ......................................................... Projeto 08.11.07.1.115 | 190.000,00 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
|
| 4.3.0.0 | - Transferências de Capital |
|
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ......................................................... | 530.000,00 |
|
| TOTAL ........................................................................................ | 720.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
Aurélio de lyra tavares
Márcio de souzA e mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1969
Conteudo atualizado em 14/12/2021
