- Voltar Navegação
- 499, de 17.3.69
- 498, de 13.3.69
- 497, de 12.3.69
- 496, de 11.3.69
- 495, de 11.3.69
- 494, de 10.3.69
- 493, de 10.3.69
- 492, de 27.3.69
- 491, de 5.3.69
- 490, de 4.3.69
- 489, de 4.3.69
- 488, de 4.3.69
- 487, de 3.3.69
- 486, de 3.3.69
- 485, de 3.3.69
- 484, de 3.3.69
- 483, de 3.3.69
- 482, de 3.3.69
- 481, de 3.3.69
- 480, de 28.2.69
- 479, de 27.2.69
- 478, de 27.2.69
- 477, de 26.2.69
- 476, de 25.2.69
- 475, de 24.2.69
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 479, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969.
Aprova a Convenção sôbre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É aprovada a Convenção sôbre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E. SILVA
José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.1969
Download para anexo
Conteudo atualizado em 21/12/2021
