- Voltar Navegação
- 474, de 19.2.69
- 473, de 19.2.69
- 472, de 19.2.69
- 471, de 19.2.69
- 470, de 14.2.69
- 469, de 14.2.69
- 468, de 14.2.69
- 467, de 13.2.69
- 466, de 13.2.69
- 465, de 11.2.69
- 464, de 11.2.69
- 463, de 11.2.69
- 462, de 11.2.69
- 461, de 10.2.69
- 460, de 10.2.69
- 459, de 10.2.69
- 458, de 7.2.69
- 457, de 6.2.69
- 456, de 6.2.69
- 455, de 5.2.69
- 454, de 5.2.69
- 453, de 5.2.69
- 452, de 5.2.69
- 451, de 5.2.69
- 450, de 4.2.69
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 471, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969.
Revoga o Decreto-lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968, de vez que a matéria tratada é da competência do Presidente da República, na forma do artigo 83 item II, da Constituição e do artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, devendo ser objeto de Decreto executivo.
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A COSTA E SILVA
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1969
Conteudo atualizado em 21/04/2022
