- Voltar Navegação
- 573, de 8.5.69
- 572, de 8.5.69
- 571, de 8.5.69
- 570, de 8.5.69
- 569, de 7.5.69
- 568, de 7.5.69
- 567, de 7.5.69
- 566, de 2.5.69
- 565, de 2.5.69
- 564, de 1º.5.69
- 563, de 30.4.69
- 562, de 30.4.69
- 561, de 30.4.69
- 560, de 29.4.69
- 559, de 29.4.69
- 558, de 29.4.69
- 557, de 29.4.69
- 556, de 28.4.69
- 555, de 25.4.69
- 554, de 25.4.69
- 553, de 25.4.69
- 552, de 25.4.69
- 551, de 24.4.69
- 550, de 24.4.69
- 549, de 24.4.69
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 450, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969.
Revoga o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967, devendo a matéria ser regulada por ato do Poder Executivo, de acôrdo com o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.2.1969
Conteudo atualizado em 12/05/2022