- Voltar Navegação
- 76, de 21.11.66
- 75, de 21.11.66
- 74, de 21.11.66
- 73, de 21.11.66
- 72, de 21.11.66
- 71, de 21.11.66
- 70, de 21.11.66
- 69, de 21.11.66
- 68, de 21.11.66
- 67, de 21.11.66
- 66, de 21.11.66
- 65, de 21.11.66
- 64, de 21.11.66
- 63, de 21.11.66
- 62, de 21.11.66
- 61, de 21.11.66
- 60, de 21.11.66
- 59, de 21.11.66
- 58, de 21.11.66
- 57, de 18.11.66
- 56, de 18.11.66
- 55, de 18.11.66
- 54, de 18.11.66
- 53, de 18.11.66
- 52, de 18.11.66
|
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 77, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966.
| Acrescenta alínea à Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, que estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-de-Esquerda, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2 de 27 de outubro de 1965,
decreta:
Art. 1º Fica acrescentada alínea f ao art. 1º da Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, com a seguinte redação:
“f) Chefe da Delegação Brasileira na Comissão Militar Mista Brasil - Estados Unidos e Presidente da mesma Comissão.”
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTElLO BRANCO
Zilmar Araripe
Ademar de Queiroz
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1966
Conteudo atualizado em 03/05/2022
