- Voltar Navegação
- 9.863, de 13.9.46
- 9.862, de 13.9.46
- 9.861, de 13.9.46
- 9.860, de 13.9.46
- 9.859, de 13.9.46
- 9.858, de 13.9.46
- 9.857, de 13.9.46
- 9.856, de 13.9.46
- 9.855, de 13.9.46
- 9.854, de 13.9.46
- 9.853, de 13.9.46
- 9.852, de 13.9.46
- 9.851, de 13.9.46
- 9.850, de 13.9.46
- 9.849, de 12.9.46
- 9.848, de 12.9.46
- 9.847, de 12.9.46
- 9.846, de 12.9.46
- 9.845, de 12.9.46
- 9.844, de 12.9.46
- 9.843, de 12.9.46
- 9.842, de 11.9.46
- 9.841, de 11.9.46
- 9.840, de 11.9.46
- 9.839, de 11.9.46
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 9.862, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.
| Dispõe sôbre a aplicação de parte da contribuição do Brasil à UNRRA |
Considerando que há tôda conveniência, dada a situação atual dos produtos nacionais julgados de primeira necessidade de se promover, por tôdas as formas, o aumento das suas disponibilidades, de modo a assegurar, eficientemente, o suprimento normal dos mercados internos,
DECRETA:
Art. 1º Os saldos ainda existentes dos 90% (noventa por cento) da contribuição brasileira destinada à Administração de Assistência e Reabilitação das Nações Unidas (United Nations Relief and Rehamilitation Administration - UNRRA), a que se referem os Decretos-leis nºs 6.903 e 9.541, de 26 de Setembro de 1944 e 2 de agôsto de 1946, utilizáveis em pagamento de mercadorias e serviços a serem fornecidos pelo Brasil, poderão ser aplicados, no todo ou em parte, a juízo do Ministro da Fazenda, em remessas para o exterior, a favor daquela Organização, mediante pedido da mesma, e na moeda que melhor convier aos interêsses nacionais.
Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1946
*
Conteudo atualizado em 18/06/2024