- Voltar Navegação
- 1.526, de 19.8.39
- 1.504, de 10.8.39
- 1.471, de 1º.8.39
- 1.402, de 5.7.39
- 1.376, de 27.6.39
- 1.374, de 26.6.39
- 1.351, de 16.6.39
- 1.346, de 15.6.39
- 1.344, de 15.6.39
- 1.315, de 2.6.39
- 1.312, de 1º.6.39
- 1.259, de 9.5.39
- 1.237, de 2.5.39
- 1.215, de 24.4.39
- 1.212, de 2.5.39
- 1.190, de 4.4.39
- 1.187, de 4.4.39
- 1.186, de 3.4.39
- 1.178, de 30.3.39
- 1.168, de 22.3.39
- 1.144, de 9.3.39
- 1.117, de 24.2.39
- 1.093, de 3.2.39
- 1.086, de 1º.2.39
- 1.062, de 20.1.39
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.471, DE 1 DE AGOSTO DE 1939.
| Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.527, de 1940 Revogado pela Lei nº 5.025, de 1966 Texto para impressão | Estabelece normas para classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação de produtos agrícolas e pecuários e matérias primas destinadas ao comércio exterior e interestadual. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Os trabalhos de classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação dos produtos agrícolas e pecuários e das matérias primas destinados ao comércio exterior e interestadual, serão executados pelo Ministério da Agricultura, na forma dos regulamentos e instruções que expedir.
Parágrafo único. Aos Estados poderá ser delegada competência para a classificação dos produtos referidos neste artigo, antes do beneficiamento, e, mediante acordo, para fiscalização do beneficiamento.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1939
*
Conteudo atualizado em 25/06/2022
