- Voltar Navegação
- 1.526, de 19.8.39
- 1.504, de 10.8.39
- 1.471, de 1º.8.39
- 1.402, de 5.7.39
- 1.376, de 27.6.39
- 1.374, de 26.6.39
- 1.351, de 16.6.39
- 1.346, de 15.6.39
- 1.344, de 15.6.39
- 1.315, de 2.6.39
- 1.312, de 1º.6.39
- 1.259, de 9.5.39
- 1.237, de 2.5.39
- 1.215, de 24.4.39
- 1.212, de 2.5.39
- 1.190, de 4.4.39
- 1.187, de 4.4.39
- 1.186, de 3.4.39
- 1.178, de 30.3.39
- 1.168, de 22.3.39
- 1.144, de 9.3.39
- 1.117, de 24.2.39
- 1.093, de 3.2.39
- 1.086, de 1º.2.39
- 1.062, de 20.1.39
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.178, DE 30 DE MARÇO DE 1939.
| Dispõe sobre pagamento dos membros da Comissão Executiva e do Conselho Consultivo do Instituto do Açúcar e do Álcool |
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 480 da Constituição,
decreta:
Art. 1º – Ao Presidente da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool será atribuída a gratificação anual de 60:000$000 (sessenta contos de réis) .
Parágrafo único. Aos membros da Comissão Executiva e aos do conselho Consultivo será paga a gratificação de 300$000 (trezentos mil reis) por sessão a que comparecerem, fixadas as sessões do Conselho Consultivo em doze por ano, no máximo.
Art. 2º Fica revogado o disposto no parágrafo único do artigo 14, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de março de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.04.1939
*
Conteudo atualizado em 18/09/2023
