Decreto de11.12.2006 - Decreto de11.12.2006 Publicado no DOU de 12.12.2006 Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 11 da Lei n^o 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4^o da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2006; 185^o da Independência e 118^oda República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2006.

ANEXO

N^o Processo	Beneficiário	Parentesco	Morto/Desaparecido	valor (R$)
00017.000086/2006-95	GERALDA REIS ANTUNES	irmã	CARLOS ANTUNES DA SILVA	10.123,36
	TEREZINHA ANTUNES DA SILVA	irmã		10.123,36
	GERALDO ANTUNES DA SILVA	irmão		10.123,36
	BENONE ANTUNES FILHO	IRMÃO		10.123,36
	ARI EUSTÁQUIO ANTUNES	irmãO		10.123,36
	JAIRO DAS GRAÇAS REIS	IRMÃO		10.123,36
	MARIA DE LOUDES ANTUNES SANTOS	IRMÃ		10.123,36
	MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES	IRMÃ		10.123,36
	TAIS ANTUNES FERREIRA	IRMÃ		10.123,36
	CLEBER DO CARMO ANTUNES	IRMÃO		10.123,36
	MARIA APARECIDA ANTUNES ARAUJO	SOBRINHA		1.265,45
	JACQUELINE MEIRE ANTUNES ARAUJO	SOBRINHA		1.265,45
	SILVANA MARIA PETRILLO ANTUNES	SOBRINHA		1.265,45
	TERESA CRISTINA ANTUNES COELHO	SOBRINHA		1.265,45
	MARIA ANDIARIA PETRILLO ANTUNES	CUNHADA		5.061,81
00017.000020/2005-14	GUIOMAR VELOSO DA SILVA	FILHA	ANTÔNIO DE ARAUJO VELOSO	14.285,71
	FRANCISCO ROCHA NETO	FILHO		14.285,71
	RAIMUNDO NONATO ROCHA VELOSO	FILHO		14.285,71
	ADELMAR ROCHA VELOSO	FILHO		14.285,71
	JOÃO BATISTA ROCHA VELOSO	FILHO		14.285,71
	ANTÔNIO ARAUJO VELOSO FILHO	FILHO		14.285,71
	JOSé iramar rocha veloso	FILHO		14.285,71
00017.000088/2006-84	MARLETE MARIANTE PEIXOTO	FILHA	DARCY JOSÉ DOS SANTOS MARIANTE	50.000,00
00017.000088/2006-84	MARCOS MELO MARIANTE	FILHO	DARCY JOSÉ DOS SANTOS MARIANTE	50.000,00
00017.000085/2006-41	HELENA CLEMENTE IBANES MORINS	IRMÃ	ABÍLIO CLEMENTE FILHO	17.730,00
	ROSANA CLEMENTE SIERRA DE SOUZA	IRMÃ		17.730,00
	MARIANITA CLEMENTE DOS SANTOS	IRMÃ		17.730,00
	ELEODORA CLEMENTE WIONN	IRMÃ		17.730,00
	IONE CLEMENTE	IRMÃ		17.730,00
	IVONE CLEMENTE ZANINI	IRMÃ		17.730,00
	SANDRA REGINA CLEMENTE	SOBRINHA		4.432,50
	DORA ALICE CLEMENTE	SOBRINHA		4.432,50
	FÁTIMA SUELI CLEMENTE	SOBRINHA		4.432,50
	ANA MARIA CLEMENTE	SOBRINHA		4.432,50
00017.000084/2006-04	LEÔNIA ALVES CUNHA	FILHA	ESMERALDINA CARVALHO CUNHA	25.000,00
	MARIA DE LOURDES CUNHA	FILHA		25.000,00
	LÚCIA BRENADETH CUNHA	FILHA		25.000,00
	LUBÉLIA CUNHA COSTA PINTO	FILHA		25.000,00
00017.000091/2006-06	MIRACY TORRES GONÇALVES	MÃE	PAULO TORRES GONÇALVES	137.220,00
00017.000092/2006-42	IRACI DE LIMA SILVA	ESPOSA	GERALDO BERNARDO DA SILVA	100.000,00
00017.000087/2006-30	JOÃO PEREIRA DAMASCENO	IRMÃO	HAMILTON PEREIRA DAMASCENO	31.027,50
	MARIA JOSÉ DAMASCENO MILAGRES	IRMÃ		31.027,50
	MARIA GEORGINA PEREIRA DAMASCENO	IRMÃ		31.027,50
	MARÍLIA DAMASCENO	IRMÃ		31.027,50

Conteudo atualizado em 28/11/2021

Decretos Não Numerados

Parentesco

Morto/Desaparecido