Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8^o, inciso III, da Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2006 (Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), decorrente do crédito especial aprovado ao Orçamento Fiscal da União pela Lei n^o 11.217, de 21 de dezembro de 2005, e reaberto pelo Decreto de 7 de junho de 2006, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo a este Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2006