Decreto de 23.8.2012 - Decreto de 23.8.2012 Publicado no DOU de 24.8.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 23.8.2012 - Decreto de 23.8.2012 Publicado no DOU de 24.8.2012 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							76.000.000
		Atividades
02 122	0570 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							26.780.000
02 122	0570 20TP 0001	Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional							26.780.000
			F	1	1	90	0	100	26.780.000
02 061	0570 4269	Pleitos Eleitorais							49.220.000
02 061	0570 4269 0001	Pleitos Eleitorais - Nacional							49.220.000
			F	1	1	90	0	100	49.220.000
TOTAL – FISCAL									76.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									76.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							76.000.000
		Atividades
04 122	2125 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							76.000.000
04 122	2125 20TP 0001	Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional							76.000.000
			F	1	1	90	0	100	76.000.000
TOTAL – FISCAL									76.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									76.000.000

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