Decreto de14.12.1994 - Decreto de14.12.1994 Publicado no DOU de 15.12.1994 Autoriza o Banco Santander de Negócios S.A. a funcionar no País, e revoga o Decreto n° 86.574, de 11 de novembro de 1981.

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1994 - Decreto de14.12.1994 Publicado no DOU de 15.12.1994 Autoriza o Banco Santander de Negócios S.A. a funcionar no País, e revoga o Decreto n° 86.574, de 11 de novembro de 1981.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994.

Revogado pelo Decreto de 2 de agosto de 2001.

Texto para impressão.

~~Autoriza o Banco Santander de Negócios S.A. a funcionar no País, e revoga o Decreto n° 86.574, de 11 de novembro de 1981.~~

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 10, § 2°, e 18 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica o BANCO SANTANDER DE NEGÓCIOS S.A., instituição financeira sediada em Madrid, Espanha, autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, para realizar operações bancárias, inclusive de câmbio, obedecidos os dispositivos legais vigentes e na forma do Protocolo de Intenção firmado em 24 de setembro de 1979, entre o Banco Central do Brasil e o Banco de España.

~~Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 86.574, de 11 de novembro de 1981, que autorizou o Banco Santander S.A. a operar no País.~~

~~Brasília, 14 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.~~

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Ciro Ferreira Gomes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1994~~

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