Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Cria o Consulado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Cria o Consulado - Geral do Brasil em Boston.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.

Revogado pelo Decreto nº 1.018, de 1993.

Texto para impressão.

~~Cria o Consulado - Geral do Brasil em Boston.~~

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 32 do Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1° Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Boston, Estados Unidos da América.~~

~~Art. 2° O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.~~

~~Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 14 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Luiz Felipe Palmeira Lampreia

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1992~~

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