Decreto de9.11.1993 - Decreto de9.11.1993 Publicado no DOU de 10.11.1993 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica.

Decretos Não Numerados - Decreto de9.11.1993 - Decreto de9.11.1993 Publicado no DOU de 10.11.1993 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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~~Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 12 da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar, no valor de CR$ 110.546.942,00 (Cento e dez milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros reais), para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.~~

~~Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 9 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1993~~

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