Decreto de11.11.1991 - Decreto de11.11.1991 Publicado no DOU de 12.11.1991 Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos.

Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1991 - Decreto de11.11.1991 Publicado no DOU de 12.11.1991 Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos.

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