- Voltar Navegação
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de22.11.1994
- Decreto de17.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de11.11.1994
- Decreto de9.11.1994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
Autoriza aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia CODEBA. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o aumento de Capital Social da Companhia das Docas do Estado da Bahia CODEBA, de R$ 12.112.887,98 (doze milhões, cento e doze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), para R$ 29.513.199,54 (vinte e nove milhões, quinhentos e treze mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), mediante incorporação de créditos da União, no valor de R$ 16.506.969,48 (dezesseis milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2° Fica autorizada a União a subscrever ações no valor de R$ 893.342,08 (oitocentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e oito centavos), caso o acionista minoritário não exerça o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1994
Conteudo atualizado em 06/09/2023