- Voltar Navegação
- Decreto de20.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de19.9.1994
- Decreto de16.9.1994
- Decreto de16.9.1994
- Decreto de16.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
- Decreto de15.9.1994
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1994.
Revoga o Decreto n° 95.728, de 12 de fevereiro de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 95.728, de 12 de fevereiro de 1988 , que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, área de terra, com benfeitorias, localizada na Ilha de Carateteua, Distrito de Icoaraci, Cidade de Belém, Estado do Pará.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1994
Não remover
Conteudo atualizado em 03/12/2021