Decreto de15.9.1994 - Decreto de15.9.1994 Publicado no DOU de 16.9.1994 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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~~Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Medida Provisória n° 620, de 15 de setembro de 1994,

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

~~Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme Anexo II deste decreto, no montante especificado.~~

~~Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 15 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Beni Veras

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1994~~

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