Decreto de23.8.1994 - Decreto de23.8.1994 Publicado no DOU de 24.8.1994 Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00.

Decretos Não Numerados - Decreto de23.8.1994 - Decreto de23.8.1994 Publicado no DOU de 24.8.1994 Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1994.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

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~~Abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida na Medida Provisória n° 584, de 23 de agosto de 1994.

~~DECRETA:~~

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de transferências da Centrais Elétricas Brasileiras S/A, consignados sob a forma de "Outros Recursos de Longo Prazo - Controladora", conforme Anexo II deste decreto, no montante especificado.

~~Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 23 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Beni Veras

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1994~~

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