Artigo 227 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line
Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do AdolescenteArtigo 227
Art.
227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Seção II
Dos Crimes em Espécie
Scroll
