Artigo 227 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 227



Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada

Seção II

Dos Crimes em Espécie