Art. 55 do Estatuto do Idoso

        Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

        I – as entidades governamentais:

        a) advertência;

        b) afastamento provisório de seus dirigentes;

        c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

        d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

        II – as entidades não-governamentais:

        a) advertência;

        b) multa;

        c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

        d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

        e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        § 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        § 2^o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

        § 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

        § 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)