Artigo 13 - Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13 - (Vetado).

        I - (Vetado).

        II - (Vetado).

        III - (Vetado).