LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superavit financeiro da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							7.238.101
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							491.782
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							491.782
			F	1	0	91	0	100	491.782
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							6.746.319
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							6.746.319
			F	1	1	90	0	300	6.746.319
TOTAL - FISCAL									7.238.101
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.238.101

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							6.964.019
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							386.399
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							386.399
			F	1	0	91	0	100	386.399
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							6.577.620
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							6.577.620
			F	1	1	90	0	300	6.577.620
TOTAL - FISCAL									6.964.019
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.964.019

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							4.884.580
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							839.533
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							839.533
			F	1	0	91	0	100	839.533
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							4.045.047
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							4.045.047
			F	1	1	90	0	100	4.045.047
TOTAL - FISCAL									4.884.580
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.884.580

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							5.195.159
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							826.651
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							826.651
			F	1	0	91	0	100	826.651
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							4.368.508
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							4.368.508
			F	1	1	90	0	300	4.368.508
TOTAL - FISCAL									5.195.159
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.195.159

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							6.668.585
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							1.161.151
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							1.161.151
			F	1	0	91	0	100	1.161.151
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							5.507.434
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							5.507.434
			F	1	1	90	0	300	5.507.434
TOTAL - FISCAL									6.668.585
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.668.585

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							14.800.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							2.400.000
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							2.400.000
			F	1	0	91	0	100	2.400.000
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							12.400.000
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							12.400.000
			F	1	1	90	0	300	12.400.000
TOTAL - FISCAL									14.800.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.800.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							1.707.821
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							284.072
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							284.072
			F	1	0	91	0	100	284.072
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							1.423.749
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							1.423.749
			F	1	1	90	0	300	1.423.749
TOTAL - FISCAL									1.707.821
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.707.821

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							14.970.541
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							180.499
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							180.499
			F	1	0	91	0	100	180.499
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							14.790.042
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							14.790.042
			F	1	1	90	0	300	14.790.042
TOTAL - FISCAL									14.970.541
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									14.970.541

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							48.164.602
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							6.322.912
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							6.322.912
			F	1	0	91	0	100	6.322.912
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							41.841.690
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							41.841.690
			F	1	1	90	0	300	41.841.690
TOTAL - FISCAL									48.164.602
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									48.164.602

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							12.845.734
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							1.814.910
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							1.814.910
			F	1	0	91	0	100	1.814.910
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							11.030.824
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							11.030.824
			F	1	1	90	0	300	11.030.824
TOTAL - FISCAL									12.845.734
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.845.734

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							479.287
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							479.287
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							479.287
			F	1	1	90	0	300	479.287
TOTAL - FISCAL									479.287
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									479.287

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							57.183.139
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							8.964.851
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							8.964.851
			F	1	0	91	0	100	8.964.851
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							48.218.288
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							48.218.288
			F	1	1	90	0	300	48.218.288
TOTAL - FISCAL									57.183.139
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.183.139

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							6.440.300
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							608.934
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							608.934
			F	1	0	91	0	100	608.934
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							5.831.366
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							5.831.366
			F	1	1	90	0	300	5.831.366
TOTAL - FISCAL									6.440.300
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.440.300

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							1.706.693
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							68.428
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							68.428
			F	1	0	91	0	100	68.428
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							1.638.265
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							1.638.265
			F	1	1	90	0	300	1.638.265
TOTAL - FISCAL									1.706.693
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.706.693

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							2.164.714
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							91.237
99 999	0999 0Z00 0053	Reserva de Contingência - Financeira - No Distrito Federal							91.237
			F	1	0	91	0	100	91.237
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							2.073.477
99 999	0999 0Z01 0053	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - No Distrito Federal							2.073.477
			F	1	1	90	0	300	2.073.477
TOTAL - FISCAL									2.164.714
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.164.714

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							10.934.133
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							817.571
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							817.571
			F	1	0	91	0	100	817.571
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							10.116.562
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							10.116.562
			F	1	1	90	0	300	10.116.562
TOTAL - FISCAL									10.934.133
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.934.133

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							192.688
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							192.688
99 999	0999 0Z01 5664	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Em Brasília - DF							192.688
			F	1	1	90	0	300	192.688
TOTAL - FISCAL									192.688
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									192.688

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo							4.045.047
		Atividades
01 032	0034 4018	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais							4.045.047
01 032	0034 4018 0001	Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional							4.045.047
			F	3	2	90	0	100	4.045.047
TOTAL - FISCAL									4.045.047
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.045.047

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							25.258.930
		Operações Especiais
99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							25.258.930
99 999	0999 0Z00 0001	Reserva de Contingência - Financeira - Nacional							25.258.930
			F	1	0	91	0	100	25.258.930
TOTAL - FISCAL									25.258.930
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.258.930

Conteudo atualizado em 16/05/2023