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| | Presidência da República |
LEI Nº 14.411, DE 15 DE JULHO DE 2022
| Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
| ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência | |||||||||
| UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social |
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| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 312.721.134 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 846 | 0901 00SA | Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal |
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| 312.721.134 |
| 28 846 | 0901 00SA 0001 | Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional |
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| 312.721.134 |
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|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 312.721.134 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 312.721.134 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 312.721.134 | ||||||||
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|
| ||||||||
| ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência | |||||||||
| UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
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| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2214 | Nova Previdência | 312.721.134 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 09 271 | 2214 00SJ | Benefícios Previdenciários |
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| 312.721.134 |
| 09 271 | 2214 00SJ 0001 | Benefícios Previdenciários - Nacional |
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|
|
| 312.721.134 |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 140 | 312.721.134 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 312.721.134 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 312.721.134 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 24/03/2025
