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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.




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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Mensagem de veto

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2023 - Edição extra-A e republicado em 28.4.2023 - Edição extra-C.

ANEXO

(Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023)

“………………………………………………………………………………………………………………………………………..……….

               

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

 CRIAÇÃO

 PROVIMENTO

 QTDE

 DESPESA

NO EXERCÍCIO   (6)

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

1.2. Senado Federal

19

289

72.452.390

4.944.518

77.396.908

104.500.708

6.965.320

111.466.028

1.2.1. Cargos e funções vagos

-

270

70.985.874

4.944.518

75.930.392

102.300.934

6.965.320

109.266.254

1.2.2. Novos cargos e funções da Liderança da Bancada Feminina

19

19

1.466.516

-

1.466.516

2.199.774

-

2.199.774

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

5.1.13. Lei nº 13.634, 20 de março de 2018/UF/Catalão/GO

81

70

2.391.423

644.467

3.035.890

4.782.846

1.288.934

6.071.780

5.1.14. Lei nº 13.651,11 de abril de 2018/UF/Delta do Parnaíba/PI

221

70

2.360.577

637.579

2.998.156

4.721.154

1.275.158

5.996.312

5.1.15. Lei nº 13.637, 20 de março de 2018/UF/Rondonópolis/MT

239

70

2.477.282

657.583

3.134.865

4.954.564

1.315.166

6.269.730

5.1.16. Lei nº 13.635, 20 de março de 2018/UF/Jataí/GO

67

67

2.476.162

658.652

3.134.814

4.952.324

1.317.304

6.269.628

5.1.17. Lei nº 13.651,11 de abril 2018/UF/Agreste de Pernambuco/PE

1.493

70

3.168.676

759.858

3.928.534

6.337.352

1.519.716

7.857.068

5.1.18. Lei nº 13.856, 8 de julho 2019/UF/Norte do Tocantins/TO

145

70

2.334.841

631.883

2.966.724

4.669.682

1.263.766

5.933.448

5.1.19. Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos e funções destinados à  estruturação  da  Agência Nacional de Mineração

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

-

(VETADO)

(VETADO)

-

(VETADO)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

 

 

 

 

 

 

5. Poder Executivo

10.707.717.695

1.004.934.073

11.712.651.768

15.443.375.840

1.454.928.524

16.898.304.364

5.1. Limite destinado ao atendimento do PDL 471, de 2022, e de PLs relativos a concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo e das forças de Segurança Pública do Distrito Federal. (5)

10.551.501.042

1.004.934.073

11.556.435.115

15.194.250.257

1.454.928.524

16.649.178.781

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

5.3. Limite destinado ao PL relativo ao ajuste remuneratório dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração

(VETADO)

-

(VETADO)

(VETADO)

-

(VETADO)

5.4. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento linear, limitado a 9%, da remuneração dos militares  e  bombeiros  militares  dos  ex-Territórios Federais e do Antigo Estado da Guanabara.

(VETADO)

-

(VETADO)

(VETADO)

-

(VETADO)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

TOTAL DO ITEM II

13.719.566.098

1.407.812.768

15.127.378.866

19.802.368.123

2.059.257.230

21.861.625.353

TOTAL ANEXO V

17.191.410.458

2.124.348.832

19.315.759.290

24.625.335.708

3.017.136.515

27.642.472.223

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

(5) Impacto orçamentário inclui eventual aumento decorrente do Acórdão 1224/2017 TCU-Plenário e Ação Cível Originária nº 3455.

(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:

 Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto (6)

 VALOR

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

          2.124.348.832

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

          1.354.516.819

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 Total Geral

        19.315.759.290

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

 Despesas Financeiras

          2.124.348.832

" (NR)

   *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 16/05/2023