Leis Ordinárias

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 15.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado o Selo Cidade Mulher, a ser conferido, anualmente, aos Municípios que se destacarem na adesão às políticas públicas para as mulheres.

Art. 2º Em cada Município, a adesão às políticas públicas para as mulheres será avaliada pelo cumprimento e o engajamento do Município na efetividade de suas políticas, observados os seguintes critérios:

I - busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;

II - combate a todas as formas de discriminação;

III - universalidade dos serviços e dos benefícios ofertados pelo Estado;

IV - participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas;

V - transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

Art. 3º Em cada Município, o grau de adesão, de engajamento e de envolvimento no cumprimento das determinações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, além da assinatura do referido documento, envolverá a avaliação dos seguintes critérios:

I - combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres;

II - promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Art. 4º Com vistas a promover a defesa das mulheres, os Municípios poderão criar organismos de políticas para as mulheres, como Secretaria da Mulher.

Art. 5º Os critérios para a seleção dos Municípios vencedores do Selo Cidade Mulher levarão em conta os pontos obtidos pelo cumprimento dos itens previstos nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei.

Parágrafo único. A banca julgadora levará em conta a efetividade dos benefícios produzidos pelas políticas públicas municipais implementadas em favor da melhoria das condições de vida e do bem-estar das mulheres do Município.

Art. 6º O Poder Executivo publicará regulamento específico sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos Municípios que serão contemplados com o Selo Cidade Mulher.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de setembro de 2025; 204^o da Independência e 137^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2025.

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conteudo atualizado em 14/11/2025