Leis Ordinárias

 LEI Nº 15.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas, bem como institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas.

Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional das Meninas, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de outubro.

Parágrafo único. Fica incluído no calendário nacional de datas comemorativas, na data a que se refere o caput deste artigo, o Dia Internacional das Meninas.

Art. 3º A Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Mulher, a ser comemorado, anualmente, na data de 8 de março do calendário oficial, com o objetivo de estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento.” (NR)

“Art. 1º-A. Fica incluído no calendário nacional de datas comemorativas o Dia Internacional da Mulher.”

Art. 4º As datas comemorativas de que trata esta Lei têm por finalidade incentivar a formulação e a implementação de ações que assegurem a promoção dos direitos das mulheres e das meninas, com vistas ao fortalecimento de sua participação ativa e autônoma nos contextos social, educacional, econômico e político.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 13 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Márcia Helena Carvalho Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2025

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