Leis Ordinárias - 10.930, de 2.8.2004 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

×Conteúdo atualizado em 25/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.930, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 15 e 18 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 15. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o respectivo vencimento básico, sendo-lhes devida, ainda:

I - quando ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo;

II - quando ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo nos percentuais de 10% (dez por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, a serem fixados de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições definidas para a especialidade, em ato próprio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 9º desta Lei;

III - quando ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.

..................................................................................

§ 3º Para os servidores optantes de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei, a Gratificação de Controle Externo será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente." (NR)

" Art. 18. .....................................................................

...................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor de que trata o caput deste artigo integrar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, poderá optar pela aplicação do disposto no art. 17 desta Lei." (NR)

Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Os vencimentos dos cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo a que se refere o Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º A implementação dos percentuais da Gratificação de que tratam os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada por esta Lei, far-se-á de forma gradativa, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as dotações consignadas nos orçamentos da União e a seguinte proporção, nas respectivas datas:

I - a metade de seus percentuais máximos, a partir de 1º de outubro de 2004;

II - três quartos de seus percentuais máximos a partir de 1º de março de 2005;

III - os seus percentuais máximos, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 5º Estende-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004

ANEXO I

ANEXO IV DA LEI Nº 10.356, DE 2001
CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	VALOR TOTAL
OFICIAL DE GABINETE	13	7.887,60	102.538,90
ASSISTENTE	13	5.550,54	72.156,82
TOTAL	26	13.438,14	174.695,72

ANEXO II

ANEXO V DA LEI Nº 10.356, DE 2001
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
(Art. 15, § 2º )

			VALOR (EM R$)
CARGO	CLASSE	PADRÃO	30	Jornada de
			horas/semana	Trabalho
				Normal
		13	2.717,74	3.623,66
TÉCNICO DE	ESPECIAL	12	2.636,21	3.514,95
CONTROLE		11	2.557,12	3.409,50
EXTERNO		10	2.480,41	3.307,21
		9	2.405,99	3.207,99
ÁREA DE	B	8	2.333,82	3.111,76
CONTROLE		7	2.263,80	3.018,41
EXTERNO E ÁREA		6	2.195,89	2.927,85
DE APOIO		5	2.130,01	2.840,02
TÉCNICO E		4	2.066,11	2.754,82
ADMINISTRATIVO	A	3	2.004,13	2.672,17
		2	1.944,00	2.592,00
		1	1.885,68	2.514,24

			VALOR (EM R$)
CARGO	CLASSE	PADRÃO	30	Jornada de
			horas/semana	Trabalho
				Normal
		13	1.766,54	2.355,38
AUXILIAR DE	ESPECIAL	12	1.713,59	2.284,78
CONTROLE		11	1.662,22	2.216,30
EXTERNO		10	1.612,40	2.149,87
		9	1.564,07	2.085,43
	B	8	1.517,19	2.022,92
ÁREA DE		7	1.471,71	1.962,28
SERVIÇOS		6	1.427,60	1.903,47
GERAIS		5	1.384,81	1.846,41
		4	1.343,30	1.791,07
	A	3	1.303,04	1.737,38
		2	1.263,98	1.685,31
		1	1.226,09	1.634,79

Conteudo atualizado em 25/04/2022