Leis Ordinárias - 10.928, de 2.8.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.928, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 66.304.000,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 73.696.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL													2.500.000


		ATIVIDADES


26 782	0220 2834	RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS											2.500.000
26 782	0220 2834 0015			RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO PARÁ									1.000.000
							F	4	2	90	0	111	1.000.000
26 782	0220 2834 0023			RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO CEARÁ									1.500.000
							F	4	2	90	0	111	1.500.000

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES													2.000.000


		ATIVIDADES


26 571	0225 6241	ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES											2.000.000
26 571	0225 6241 0001			ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – NACIONAL									2.000.000
							F	3	2	90	2	111	2.000.000

0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO													750.000


		ATIVIDADES


26 782	0229 105S	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA											750.000
26 782	0229 105S 0101			ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA – TRECHO DIVISA SE/BA – DIVISA BA/SE									750.000
							F	4	2	90	0	111	750.000

0230 CORREDOR LESTE													83.716.000


		PROJETOS


26 782	0230 10CL	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO											1.000.000
26 782	0230 10CL 0002			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO									1.000.000
							F	4	2	90	0	111	1.000.000

26 782	0230 1336	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											76.966.000
26 782	0230 1336 0101			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG									76.966.000
							F	4	2	30	0	148	73.096.000
							F	4	2	30	2	111	1.770.000
							F	4	2	90	2	111	2.100.000

26 782	0230 7152	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											3.750.000
26 782	0230 7152 0004			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO DIVISA RJ/MG – ILICINEA – DIVISA MG/SP									3.750.000
							F	4	2	90	0	111	3.750.000


26 782	0230 7154	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											2.000.000
26 782	0230 7154 0006			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DO TRECHO PATOS DE MINAS - ARAXÁ – DIVISA MG/SP									2.000.000
							F	4	2	90	0	111	2.000.000


0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO													1.034.000


		PROJETOS


26 782	0231 1350	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO											1.034.000
26 782	0231 1350 0101			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO - TRECHO DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116									1.034.000
							F	4	2	30	0	148	600.000
							F	4	2	30	2	111	50.000
							F	4	2	90	2	111	384.000

0233 CORREDOR MERCOSUL													46.000.000


		PROJETOS


26 782	0233 10CN	CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ											1.500.000
26 782	0233 10CN 0002			CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ									1.500.000
							F	4	2	90	0	111	1.500.000


26 782	0233 1208	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA											29.500.000
26 782	0233 1208 0101			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS									29.500.000
							F	3	2	90	0	111	200.000
							F	4	2	30	0	111	650.000
							F	4	2	90	0	111	28.650.000

26 782	0233 3766	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL											15.000.000
26 782	0233 3766 0101			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRECHO DIVISA SC/RS - OSORIO									15.000.000
							F	3	2	90	0	111	410.000
							F	4	2	30	0	111	345.000
							F	4	2	40	0	111	30.000
							F	4	2	90	0	111	14.215.000

0235 CORREDOR NORDESTE													2.250.000


		PROJETOS


26 782	0235 10ET	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ											1.500.000
26 782	0235 10ET 0002			ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ - ESTADO DO CEARÁ									1.500.000
							F	4	2	90	0	111	1.500.000


26 782	0235 1236	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA											750.000
26 782	0235 1236 0101			ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA - TRECHO JOÃO PESSOA – CAMPINA GRANDE									750.000
							F	4	2	40	0	111	750.000


0236 CORREDOR OESTE-NORTE													1.250.000


		PROJETOS


26 782	0236 10BY	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO											500.000
26 782	0236 10BY 0002			ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO - ESTADO DO MATO GROSSO									500.000
							F	4	2	90	0	111	500.000


26 782	0236 1516	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ											750.000
26 782	0236 1516 0004			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ – CONSTRUÇÃO DO TRECHO MARABÁ - ALTAMIRA – ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA									750.000
							F	4	2	99	0	111	750.000


0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE													500.000


26 782	0238 7459	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA											500.000
26 782	0238 7456 0004			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO KM 100 – NORMANDIA									500.000
							F	4	2	30	0	111	500.000


			TOTAL – FISCAL		140.000.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL – GERAL		140.000.000