10.912, de 15.7.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 10.912, de 15.7.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

×Conteúdo atualizado em 29/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

LEI Nº 10.912, DE 15 DE JULHO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra


ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA


ANEXO I							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE														20.000.000


		PROJETOS


19 572	0464 10V6	RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE												5.000.000
19 572	0464 10V6 0001			RECONSTRUCAO DA TORRE MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE - NACIONAL										5.000.000
					TORRE CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) 17			F	3	2	90	0	300	1.000.000
								F	4	2	90	0	300	4.000.000

19 572	0464 7378	IMPLANTACAO DO SITIO DE LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA (ACORDO BRASIL-UCRANIA)												15.000.000
19 572	0464 7378 0001			IMPLANTACAO DO SITIO DE LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA (ACORDO BRASIL-UCRANIA) - NACIONAL										15.000.000
					SITIO IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 10			F	3	2	90	0	300	5.000.000
								F	4	2	90	0	300	10.000.000

			TOTAL - FISCAL			20.000.000


			TOTAL - SEGURIDADE			0


			TOTAL - GERAL			20.000.000