Leis Ordinárias - 5.733 - Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.015, de 21
de outubro de 1969, que dispõe sôbre a responsabilidade da União no pagamento do
pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras
providências.
