Artigo 1 - Leis Ordinárias (2009) - 11.999, de 29.7.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.999, de 29.7.2009 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1o  Ficam criados, na forma do Anexo I desta Lei, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho de 2o grau no Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, passando a composição do Pleno de 8 (oito) para 14 (catorze) juízes togados.


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