Leis Ordinárias - 12.774 - Altera a Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .........................................................................

.............................................................................................

§ 1º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

...................................................................................” (NR)

“Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” (NR)

“Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.

§ 1º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a:

I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013;

II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014; e

III - 90% (noventa por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015.

...................................................................................” (NR)

“Art. 18. .......................................................................

..............................................................................................

§ 2º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei.

I - (revogado);

II - (revogado).” (NR)

“Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2º O art. 18 da Lei nº 11.416, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :

“Art. 18. .....................................................................

..............................................................................................

§ 3º O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário, investidos em Função Comissionada, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei.” (NR)

Art. 3º O enquadramento previsto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes “A” e “B” da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4º e no Anexo III da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3º e no Anexo II da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 4º As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.

Art. 5º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.

Art. 6º Os Anexos I, II e V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

Art. 7º Revoga-se o Anexo IV da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012

ANEXO I

(Anexo I da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

CARGO	CLASSE	PADRÃO
		13
	C	12
		11
		10
		9
	B	8
ANALISTA JUDICIÁRIO		7
		6
		5
		4
	A	3
		2
		1
		13
	C	12
		11
		10
		9
	B	8
TÉCNICO JUDICIÁRIO		7
		6
		5
		4
	A	3
		2
		1
		13
	C	12
		11
		10
		9
	B	8
AUXILIAR JUDICIÁRIO		7
		6
		5
		4
	A	3
		2
		1

ANEXO II

(Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO
		13	6.957,41
	C	12	6.754,77
		11	6.558,03
		10	6.367,02
		9	6.181,57
	B	8	5.848,22
ANALISTA		7	5.677,88
JUDICIÁRIO		6	5.512,51
		5	5.351,95
		4	5.196,07
	A	3	4.915,86
		2	4.772,68
		1	4.633,67
		13	4.240,47
	C	12	4.116,96
		11	3.997,05
		10	3.880,63
		9	3.767,60
	B	8	3.564,43
TÉCNICO		7	3.460,61
JUDICIÁRIO		6	3.359,82
		5	3.261,96
		4	3.166,95
	A	3	2.996,17
		2	2.908,90
		1	2.824,17
		13	2.511,37
	C	12	2.403,23
		11	2.299,74
		10	2.200,71
		9	2.105,94
	B	8	1.992,37
AUXILIAR		7	1.906,58
JUDICIÁRIO		6	1.824,48
		5	1.745,91
		4	1.670,73
	A	3	1.580,63
		2	1.512,57
		1	1.447,43

ANEXO III

(Anexo V da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006)

CARGO	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
	CLASSE	PADRÃO	CLASSE	PADRÃO
		15		13
		14	C	12
	C	13		11
		12		10
		11		9
		10	B	8
		9		7
ANALISTA JUDICIÁRIO	B	8		6
		7		5
		6		4
		5		3
		4	A	2
	A	3
		2		1
		1
		15		13
		14	C	12
	C	13		11
		12		10
		11		9
		10	B	8
		9		7
TÉCNICO JUDICIÁRIO	B	8		6
		7		5
		6		4
		5		3
		4	A	2
	A	3
		2		1
		1
		15		13
		14	C	12
	C	13		11
		12		10
		11		9
		10	B	8
		9		7
AUXILIAR JUDICIÁRIO	B	8		6
		7		5
		6		4
		5		3
		4	A	2
	A	3
		2		1
		1

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