Artigo 5 - MPs (2012) - 561, de 8.3.2012 - Vade Mecum On-line

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MPs - 561, de 8.3.2012 - Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.