Medida Provisória nº 1.320, de 24.9.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar , no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

Voltar Navegação

1 2 3

MPs - Medida Provisória nº 1.320, de 24.9.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar , no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

×Conteúdo atualizado em 19/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00 (trinta e sete milhões novecentos e noventa e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2025

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1191	Agricultura Familiar e Agroecologia								37.998.000
	Atividades
1191 21B6	Assistência Técnica e Extensão Rural	21 606							37.998.000
1191 21B6 6502	Assistência Técnica e Extensão Rural - Na Região Norte (Crédito Extraordinário)	21 606							37.998.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	29.933.040
			F	4-INV	2	90	0	1000	8.064.960
TOTAL - FISCAL									37.998.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									37.998.000

Conteudo atualizado em 19/11/2025