MPs - Medida Provisória nº 1.312, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Agricultura e Pecuária no valor de R$ 83.500.000,00...
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.312, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
| Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2025.
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta |
| ||||||||
| Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2302 | Defesa Agropecuária |
| 83.500.000 | ||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
| 2302 214Y | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA | 20 609 |
|
|
|
|
|
| 83.500.000 |
| 2302 214Y 6502 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária) | 20 609 |
|
|
|
|
|
| 83.500.000 |
|
| Unidade atendida (unidade): 1 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 3000 | 5.000.000 |
|
|
|
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 45.000.000 |
|
|
|
| F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 3000 | 4.000.000 |
|
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 29.500.000 |
| TOTAL - FISCAL | 83.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 83.500.000 | ||||||||
*
Conteudo atualizado em 22/12/2025
