Art. 1º da Medida Provisória nº 1.312/2025: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 1.312, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Agricultura e Pecuária no valor de R$ 83.500.000,00...

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Artigo 1

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Conteudo atualizado em 21/12/2025