Medida Provisória nº 1.299, de 9.5.2025 - Prorroga prazo e abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00.

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MPs - Medida Provisória nº 1.299, de 9.5.2025 - Prorroga prazo e abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00.

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mpv1299

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.299, DE 9 DE MAIO DE 2025

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 15.200, de 2025

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

~~Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

Brasília, 9 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2025 - Edição extra.~~

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								520.000.000
	Atividades
2318 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil	06 182							520.000.000
2318 22BO 6500	Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)	06 182							520.000.000
	População beneficiada (unidade): 3.500.000 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	40	0	3000	220.000.000
			F	4-INV	2	40	0	3000	300.000.000
TOTAL - FISCAL									520.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									520.000.000

Conteudo atualizado em 13/09/2026