MPs - Medida Provisória nº 1.306, de 16.7.2025 - Abre crédito extraordinário ao Ministério da Previdência Social no valor de R$ 3.312.824.545,00...
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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025
| Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00 (três bilhões trezentos e doze milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2025.
| ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
| UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social |
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| Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2314 | Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania |
| 3.312.824.545 | ||||||
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| Operações Especiais |
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| 2314 00XK | Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos | 09 271 |
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| 3.312.824.545 |
| 2314 00XK 6500 | Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário) | 09 271 |
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| 3.312.824.545 |
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| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 3.312.824.545 |
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 3.312.824.545 | ||||||||
| TOTAL – GERAL | 3.312.824.545 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 22/12/2025
