Medida Provisória nº 1.311, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social no valor de R$ 30.590.400,00...

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MPs - Medida Provisória nº 1.311, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social no valor de R$ 30.590.400,00...

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.311, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00 (trinta milhões quinhentos e noventa mil quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2025.

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5133	Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome								30.590.400
	Atividades
5133 20GD	Inclusão Produtiva Rural	08 244							17.590.400
5133 20GD 6504	Inclusão Produtiva Rural - Na Região Norte (Crédito Extraordinário - Emergência Fitossanitária)	08 244							17.590.400
	Família atendida (unidade): 3.824 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	1000	17.590.400
5133 2792	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública	08 244							13.000.000
5133 2792 6504	Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Na Região Norte (Crédito Extraordinário - Emergência Fitossanitária)	08 244							13.000.000
	Família beneficiada (unidade): 23.496 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	1000	13.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									30.590.400
TOTAL - GERAL									30.590.400

Conteudo atualizado em 22/12/2025