Artigo 57 - MPs (2001) - 2.218, de 5.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.218, de 5.9.2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.486, de 2002




Artigo 57



Art. 57.  Para efeitos desta Medida Provisória, adotam-se as seguintes conceituações:

        I - Sede - o território do Distrito Federal;

        II - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

        III - Missão, tarefa ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;

        IV - Unidade Militar (UM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporações Militares do Distrito Federal.

Seção II
Das Disposições Transitórias