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MPs - 2.195-3, de 23.8.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.275, de 2001




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.195-3, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

Convertida na Lei nº 10.275, de 2001

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.

        Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.195-2, de 26 de julho de 2001

        Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2001

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

30.469.686
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
25 752 0272 1382 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS m m m m m m

2.555.686
25 752 0272 1382 0001 m IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACIONAL m m m m m m

2.555.686
m m m m

F

3

P

90

0

350

2.555.686
25 752 0272 1437 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA m m m m m m

24.000.000
25 752 0272 1437 0001   CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL m m m m m m

24.000.000
m m m m

F

3

P

90

0

350

24.000.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA m m m m m m

2.500.000
25 752 0272 2403 0001 m FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL m m m m m m

2.500.000
m m m m

F

3

P

90

0

350

2.500.000
25 752 0272 2405 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA m m m m m m

1.414.000
25 752 0272 2405 0001 m FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL m m m m m m

1.414.000
m m m m

F

3

P

90

0

350

1.414.000
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

5.128.500
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
25 752 0274 2407 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA m m m m m m

3.823.500
25 752 0274 2407 0001 m INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL m m m m m m

3.823.500
m m m m

F

3

P

90

0

350

3.823.500
m m m m m m m m m m
25 752 0274 2413 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA m m m m m m

1.305.000
25 752 0274 2413 0001 m AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL m m m m m m

1.305.000
m m m m

F

3

P

90

0

350

1.305.000
m TOTAL - FISCAL

35.598.186
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

35.598.186

Conteudo atualizado em 08/08/2024