Artigo 2 - MPs (2001) - 2.179-36, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.179-36, de 24.8.2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 2



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Art. 2o  O resultado apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil após computadas eventuais constituições ou reversões de reservas será considerado:                 (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)         (Vigência            (Vide)

        I - se positivo, obrigação do Banco Central do Brasil para com a União, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional;                (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)         (Vigência

        II - se negativo, obrigação da União para com o Banco Central do Brasil, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional.                 (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)         (Vigência

        § 1o  Os valores pagos na forma do inciso I serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, devendo ser amortizada, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil.                  (Revogado pela Medida Provisória nº 435, de 2008)                 (Revogado pela Lei nº 11.803, de 2008)

        § 2o  Durante o período compreendido entre a data da apuração do balanço semestral e a data do efetivo pagamento, as parcelas de que tratam os incisos I e II terão remuneração idêntica àquela aplicada às disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil.                (Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)         (Vigência

        § 3o  A constituição de reservas de que trata o caput não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do resultado apurado no balanço do Banco Central do Brasil.                  (Revogado pela Medida Provisória nº 435, de 2008)                 (Revogado pela Lei nº 11.803, de 2008)

       
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