Súmula 570 - Tributário. ICM. Não incidência. Imposto de importação de bens de capital. CTN, art. 97, I e II e CTN, art. 104, II

Súmulas do STF - Súmula 570 - Tributário. ICM. Não incidência. Imposto de importação de bens de capital. CTN, art. 97, I e II e CTN, art. 104, II

O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.