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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 444 - Pena. Fixação da pena. Pena-base. Inquéritos policial. Ação penal em curso. Agravação da pena-base. Inadmissibilidade. CP, art. 59

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.